Saldo de recebíveis de 2026 recebido em 2027
Base normativa: Lei nº 10.931/2004, art. 1º a 3º; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 14.973/2024 (art. 90); Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, art. 535 a 548.