IRPJ/CSLL IBS/CBS

Requisitos cumulativos do RET-Incorporação

6) Quem pode entrar na transição dos 2,08%

Incorporação imobiliária

O regime é voltado à incorporação submetida ao tratamento próprio da Lei nº 4.591/1964.

Patrimônio de afetação

A incorporação precisa estar afetada, com segregação patrimonial e controle por empreendimento.

RET efetivado antes de 2029

O pedido de opção pelo RET deve estar efetivado antes de 1º de janeiro de 2029.

Não é apenas ter obra ou incorporação registrada: a efetivação do RET é o gatilho crítico.

Base: LC 214/2025, LC 227/2026, Lei 10.931/2004 e Decreto 12.955/2026.