Contrapartidas no Redutor
Entram no redutor, mas não geram créditos de CBS e IBS
Regra principal
As contrapartidas urbanísticas e ambientais podem ser incluídas no redutor de ajuste quando forem pagas ou entregues aos entes públicos e estiverem vinculadas ao imóvel ou ao empreendimento. A inclusão ocorre na data do efetivo pagamento ou da entrega/transferência ao poder público.
Outorga onerosa do direito de construir
Outorga por alteração de uso
Doação de áreas públicas
Outras contrapartidas urbanísticas e ambientais
Redutor atualizado = redutor inicial +
contrapartidas elegíveis
Os bens e serviços adquiridos para cumprir essas contrapartidas não geram créditos de CBS e IBS quando essas contrapartidas integrarem o redutor de ajuste.
Ou seja: entra no redutor, mas não vira crédito fiscal.
Exemplo prático
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Empresa paga outorga onerosa de R$ 150.000
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Esse valor soma ao redutor de ajuste
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Crédito de CBS/IBS sobre os gastos para cumprir a contrapartida = não
Resumo: a contrapartida aumenta o redutor, mas não gera crédito.