Da Incorporação Imobiliária

Aquisição por contribuinte do regime regular

O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que adquirir imóvel decorrente de incorporação imobiliária submetida ao regime específico não poderá apropriar créditos de IBS e CBS relativo à aquisição do bem imóvel.

Redutor de ajuste para o adquirente

No caso de aquisição por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, as operações tributadas pelo regime opcional constituirão redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído caso o imóvel fosse adquirido de não contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, nos termos do inciso III do caput do art. 258.

Sem crédito na aquisição, mas com redutor de ajuste equivalente ao de compra de não contribuinte.