01Disposições Gerais, artigos 251 à 253;
02Do momento da Ocorrência do Fato Gerador, artigo 254;
03Da Base de Cálculo, artigos 255 e 256;
04Do Redutor de Ajuste, artigos 257 e 258;
05Do Redutor Social, artigos 259 e 260;
06Da alíquota, artigo 261;
07Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento do Solo, artigo 262;
08Da Sujeição Passiva, artigos 263 e 264;
09Disposições Finais, artigos 265 à 270.